Concurso Público para Tradutor e Intérprete da Junta Comercial – RJ

3. DA INSCRIÇÃO
3.1. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na aceitação das instruções e das condições do concurso da forma em que se encontram estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como dos eventuais aditamentos, comunicações, instruções e convocações relativas aos certames, acerca dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.
3.1.1. O descumprimento das instruções para inscrição estabelecidas neste edital implicará na sua não-efetivação.
3.2. O valor da taxa de inscrição é de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais). 3.3. As inscrições serão recebidas somente via Internet, no endereço eletrônico
www.concurso.fgv.br/jucerja09 , no período de 03 a 21 de agosto de 2009, no horário das 9 horas do dia 03 de agosto às 20 horas do dia 21 de agosto de 2009, (horário de Brasília, DF).
3.4. Não serão aceitas inscrições por via postal, por fac-símile (fax) ou por qualquer outra via ou forma que não a especificada neste edital. Também não serão aceitas inscrições provisórias, condicionais ou extemporâneas.
3.5. O candidato deverá acessar o endereço eletrônico: www.concurso.fgv.br/jucerja09 , preencher a ficha de inscrição, imprimir o boleto para pagamento da taxa de inscrição em qualquer agência bancária ou casa lotérica, obedecendo aos critérios estabelecidos nesses estabelecimentos. As inscrições somente serão completadas após a comprovação do pagamento da taxa de inscrição.
3.6. A Fundação Getulio Vargas e a JUCERJA não se responsabilizam por inscrição não recebida por problemas de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas, falhas de impressão, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência dos dados e/ou a efetivação do pagamento da taxa de inscrição.
3.7. A taxa de inscrição, uma vez paga, somente será devolvida na hipótese de cancelamento do certame.
3.8. Não serão aceitos pagamentos por depósito em conta corrente, por via postal, por transferência, DOC, ordem de pagamento ou por qualquer outra via ou modalidade que não a especificada no item 3.5.
3.9. O candidato deverá antecipar o pagamento caso, na localidade em que se encontre, o último dia de inscrição seja feriado que acarrete o fechamento das agências bancárias.
3.10. As inscrições, cujos pagamentos forem insuficientes ou efetuados após o horário e a data estabelecidos no item 3.3, não serão efetivadas e não haverá devolução de taxas pagas.

4. DA ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO
4.1. O candidato que declarar e comprovar a sua hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da taxa de inscrição fará jus à isenção total, desde que, cumulativamente, atenda aos requisitos e condições adiante listados.
4.2. O candidato deverá comprovar inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, que é instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda.
4.3. O candidato deverá ser membro de família de baixa renda, definida como aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, ou que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos.
4.3.1. O candidato deverá comprovar, ainda, que não exerce qualquer atividade remunerada, mesmo que de natureza informal, qualquer que seja a denominação empregada e que não possui qualquer outra fonte de renda.
4.3.2. A isenção mencionada no subitem 4.1 deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, contendo indicação do Número de Identificação Social – NIS, atribuído pelo CadÚnico, e declaração de que atende às condições estabelecidas nos subitens 4.3 e 4.3.1.
4.4. A Fundação Getulio Vargas – FGV consultará o órgão gestor do CadÚnico para confirmação da veracidade das informações prestadas pelo candidato.
4.5. O interessado que preencher o requisito do CadÚnico e desejar isenção do pagamento da taxa de inscrição deverá encaminhar, via SEDEX, para a Fundação Getulio Vargas – Concurso JUCERJA – Caixa Postal 9.018 – CEP 22270-970, Rio de Janeiro –RJ, no período de 03 a 05 de agosto de 2009, os comprovantes relacionados nos subitens anteriores e subsequentes.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1. A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas para o concurso
público contidas neste Edital. 10.2. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os
atos, editais e comunicados oficiais referentes a este concurso público no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, os quais também serão divulgados integralmente na Internet, no endereço eletrônico www.concurso.fgv.br/jucerja09.

Até Breve.

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